Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do APP Minha Agenda Online ("Plataforma", "Sistema" ou "Serviço"), desenvolvido e operado pela P3 Software Ltda ("P3 Software", "nós"), oferecido a clínicas, consultórios e demais estabelecimentos de saúde ("Cliente", "Contratante") e utilizado por seus profissionais, recepcionistas e pacientes ("Usuário"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.

2. Objeto do serviço

A Plataforma oferece funcionalidades de agendamento de consultas e exames, gestão de filas de atendimento, lista de espera, comunicação via WhatsApp (incluindo atendimento automatizado por Agente de Inteligência Artificial) e ferramentas administrativas correlatas, disponibilizadas mediante contratação de plano pelo Cliente. As funcionalidades específicas de cada plano estão descritas na proposta comercial ou painel de contratação vigente.

3. Cadastro e conta

• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados na Plataforma, incluindo dados de sua equipe e de seus pacientes.
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada sob sua conta.
• O Cliente declara possuir base legal adequada (LGPD) para o tratamento dos dados de pacientes inseridos na Plataforma, sendo o Cliente o Controlador desses dados e a P3 Software a Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

4. Planos, pagamento e vigência

• O uso da Plataforma está condicionado à contratação de um plano, com valores, periodicidade e forma de pagamento definidos no momento da contratação.
• O não pagamento nas datas acordadas pode resultar em suspensão temporária do acesso, mediante aviso prévio.
• Reajustes de valores serão comunicados ao Cliente com antecedência mínima definida em contrato ou proposta comercial.

5. Uso aceitável

É vedado ao Cliente e a seus usuários:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades não autorizadas do sistema;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição do software sem autorização expressa da P3 Software;
• Utilizar os canais de comunicação (ex: WhatsApp) para envio de conteúdo não relacionado ao agendamento/atendimento, spam ou mensagens não solicitadas a terceiros.

6. Disponibilidade do serviço

A P3 Software envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. A Plataforma também depende de serviços de terceiros (ex: infraestrutura de hospedagem, API do WhatsApp/Meta), cuja indisponibilidade eventual foge ao controle da P3 Software.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da P3 Software, sendo concedida ao Cliente apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo período de vigência do contrato.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma segue o disposto em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

A P3 Software não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo decisões clínicas, administrativas ou comerciais tomadas pelo Cliente com base nas informações do sistema. A responsabilidade da P3 Software, quando aplicável, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses.

10. Cancelamento e suspensão

• O Cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, observadas as condições contratuais vigentes (ex: aviso prévio, fidelidade, se houver).
• A P3 Software pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou uso indevido da Plataforma.

11. Alterações destes termos

A P3 Software pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Cliente pelos canais habituais (e-mail cadastrado ou aviso na própria Plataforma). O uso continuado do Serviço após a alteração implica aceite dos novos Termos.

12. Foro e contato

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: